AREsp 2534770 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GISLEI APARECIDA CANDIDA PAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º da Lei n. 7.510/1986; e 98 do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à parte recorrente, eis que, conforme documentos anexados aos autos, não possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de Recurso Especial, contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, aviado pela Recorrente, com o objetivo de ter concedida a justiça gratuita, em virtude da sua comprovada pobreza no sentido legal. Pois bem, a Ação de conhecimento fora recebida pelo Juízo de primeiro grau e determinou a comprovação da necessidade da justiça gratuita, o que fora prontamente atendido pela Recorrente, quando juntou os seguintes documentos nos autos: DIRPF 2021; Recibo DIRPF 2021; DIRPF 2022; Recibo DIRPF 2022; Certidão negativa de propriedade de veículo automotor; Certidão negativa de propriedade de imóveis; Comprovante de residência anual do Conselho de Enfermagem; A Recorrente informa que não recebeu o auxílio emergencial; A Recorrente informa que o valor do acordo firmado com a Ré é de 1 salário-mínimo mensal. .. Depreende-se dos dispositivos legais ora destacados que a Recorrente deveria ter afirmado ser pobre no sentido legal e assim o fez, entretanto, mesmo após a comprovação, com extensa documentação apresentada nos doutos Juízos da primeira e segunda instâncias, estes negaram os benefícios da justiça gratuita, assim como vêm impedindo o acesso à justiça, pois a Recorrente é comprovadamente pobre no sentido legal e, além disso, é vítima do desastre decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho e, portanto, não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Recorrente apresentou todos os documentos exigidos pelo Juízo de primeiro grau, além de demonstrar dívidas em fase de execução, com bloqueio judicial efetivado em conta bancária de sua titularidade, o que, por si só, já comprova a insuficiência financeira da Recorrente. Cumpre registrar que, conforme narrado na petição inicial, a Recorrente e toda a sua família vivenciaram uma das maiores tragédias mundiais, o que é público e notório. A famigerada tragédia de Brumadinho acarretou consequências e prejuízos financeiros sem precedentes que, até a presente data, possuem efeitos diretos nas vidas das pessoas que ali residem, como é o caso da família da Recorrente (fls. 192-194). Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a parte também fundamenta seu recurso na alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 4º da Lei n. 7.510/1986, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/11/2014. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, verifica-se que a parte Agravante juntou aos autos as Declarações de Imposto de Renda de ordens nº 16 a 19; Certidão Negativa de Propriedade de Veículo Automotor (ordem nº 20); e Certidão Negativa de Imóvel (ordem nº 21). As Declarações de Imposto de Renda revelam que a Agravante possui rendimento tributável no valor de R$ 57.685,96 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), ultrapassando, portanto, os valores previstos no art. §1º, I, da Deliberação nº25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública, contrariando a alegação de hipossuficiência. Cumpre destacar que não foram trazidos outros documentos comprobatórios da situação patrimonial da recorrente, sua renda e suas despesas, a fim de que o julgador possa aferir que, neste momento, faz jus à gratuidade de justiça. Saliento que não é desarrazoado exigir da parte trazer aos autos documentos comprobatórios de sua renda mensal e também de suas despesas, pois tal prova é imprescindível para verificação se a parte merece ou não a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, considerando que a Agravante não colacionou aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que a requerente é comprovadamente pobre no sentido legal (fl. 124). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA