AREsp 2506299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 268/270). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 181/182): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO AO FINAL. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 481 DO STJ E 5 DO TJPE. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Os benefícios da justiça gratuita também se aplica às pessoas jurídicas, desde que comprovado que a empresa não tem condições de arcar com as despesas processuais. Súmulas 481 do STJ e 5 do TJPE. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa. 2. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. 3. O pagamento das custas ao final do processo não é possível por ausência de previsão legal neste sentido, pois o art. 82 do CPC é claro ao dispor que as despesas do processo devem ser recolhidas previamente. 4. Os documentos que instruem o pedido, demonstram não possuírem os agravantes recursos suficientes para arcar com os custos da demanda, pois estão em crise financeira, num estado de pré-insolvência e com suas atividades comerciais paralisadas desde o término de 2014, em razão do descumprimento contratual da Empresa agravada. A ausência de liquidez no momento permite a concessão do benefício. 5. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 208/213). No recurso especial (e-STJ fls. 222/244), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 98 e 1.022, I, do CPC/2015. Insurgiu-se contra o acórdão recorrido que deferiu o benefício da justiça gratuita aos recorridos. Apontou obscuridade no acórdão recorrido "uma vez que não analisou devidamente a condição de Alberto para se utilizar das benesses da gratuidade da justiça" (e-STJ fl. 226), afirmando que desfruta de privilegiada situação econômica. Sustentou que "diante das circunstâncias do caso, uma vez que o recorrido possui elevado padrão de vida e não havendo demonstrado com clareza insuficiência de recursos, sem comprovar como mantém o seu padrão de vida elevado, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. De outro lado, havendo situação de insuficiência de recursos parcial ou relativa, a gratuidade deve ser modulada e restrita a alguns atos processuais que não possam ser pagos ou consistir na redução percentual das despesas processuais" (e-STJ fls. 235/236). Ressaltou que "não se pode olvidar que é incompatível a alegação de hipossuficiência e os documentos juntados com o padrão de vida dos agravantes, incluindo apartamento de alto padrão, situado na Avenida Beira Rio, uma das mais nobres da Zona Norte da Capital de Pernambuco, como informado na sua própria exordial do recurso" (e-STJ fl. 236). Ao final, requer a cassação do acórdão recorrido para que outro seja proferido pela Corte local suprindo os vícios apontados ou o provimento do apelo, a fim de que seja indeferido o benefício da gratuidade de justiça aos recorridos, ou ao menos ao recorrido Alberto. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 256/266). No agravo (e-STJ fls. 271/289), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 295/303). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ 3.No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da rescisão contratual, pagamento dos danos materiais e ausência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.659.130/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020.) O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim concluiu ao conceder a gratuidade de justiça aos recorridos (e-STJ fl. 180): Os agravantes juntaram declaração de imposto de renda dos último anos de Alberto Neto e extrato do SERASA com várias restrições e, em relação à pessoa jurídica, juntaram certidão positiva de débitos trabalhistas com mais 100 processos e certidão de inaptidão (ID 17674988/4995), bem como pedido de falência formulado pelo Banco Rural (ID 78093142 autos originários). Pois bem. No caso em apreço, os agravantes estão em crise financeira, num estado de pré-insolvência e com suas atividades comerciais paralisadas desde o término de 2014, em razão do descumprimento contratual da Empresa agravada. Com efeito, a ausência de faturamento desde o exercício fiscal de 2014, aliado ao pedido de falência e aos sucessivos processos trabalhistas, revelam uma situação de insolvência de ambos os autores, para a qual a empresa Ré teve um participação e responsabilidade determinante, à medida que vem há muito inadimplindo com suas obrigações societárias. A ausência de liquidez no momento permite a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, segundo o artigo 98 § 3º do CPC, se vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado, nos 5 anos subsequentes, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Extrai-se ainda do acórdão que julgou os embargos de declaração que "resta claro ter Alberto comprovado a sua incapacidade econômica e e comprovada ausência de liquidez de ambos os agravantes, a concessão integral do benefício foi a medida adotada, a qual independe do valor das custas" (e-STJ fl. 211). Com relação à gratuidade de justiça requerida por pessoa física, é assente na jurisprudência desta Corte que a declaração de hipossuficiência, apresentada para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo o magistrado determinar que o interessado comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99). Precedentes. 2. No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça gratuita. Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa, correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente. A dificuldade alegada é bem perceptível e crível. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente. (AgInt no AREsp n. 1.791.835/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp n. 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STF, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 603.137/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010.) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula n. 481 do STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 58, I, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. EQUIPARAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). (..) (AgInt no REsp n. 1.401.760/MA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do especial. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Não demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, não há que se conceder a gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ). 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 6. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.370.615/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.598.473/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 8/5/2020.) Dissentir das conclusões do acórdão impugnado, com vistas ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes, conforme pretendido no especial, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse aspecto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS/GARANTIDORES). PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a pessoa jurídica (devedora principal) não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 3. Para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência alegada pelos sócios/garantidores da devedora principal. 4. A controvérsia relativa ao diferimento das custas para o final do processo foi decidida com base na interpretação de lei local (Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas. (AgInt no AREsp n. 1.647.231/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA N. 481/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.385.668/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017.) Inalterado tal contexto fático, verifica-se que a decisão da Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção quanto ao tema. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial . Publique-se e intimem-se. EMENTA