AREsp 2501976 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade no ato, não sanada após intimação, havendo preclusão para juntada de documentos supervenientes; a publicação no DJe ocorreu regularmente; assim, não houve vício a ser corrigido.

Parties
Embargante: VALMIR DONIZETTE FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Intimação, Publicação Eletrônica (dje), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Intimação Publicação Eletrônica (dje) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALMIR DONIZETTE FERRAREZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à intimação da patrona do embargante e consequente necessidade de regularização do preparo
  2. 2 Se o recurso deve ser considerado deserto por ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade da Justiça
  3. 3 Regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade no ato, não sanada após intimação, havendo preclusão para juntada de documentos supervenientes; a publicação no DJe ocorreu regularmente; assim, não houve vício a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)