AREsp 2507769 - DECISAO

AREsp 2507769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou também em fundamento autônomo e suficiente (diferimento das custas com base no art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003), configurando óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF e analogia à Súmula 280/STF), e porque o...

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Parties
Recorrente: ADRIANA FALLANI DA CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Arrolamento, Partilha, Aplicação De Legislação Estadual
Processo Civil Direito Das Sucessões Justiça Gratuita Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Arrolamento Partilha Aplicação De Legislação Estadual

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Parties

ADRIANA FALLANI DA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 8º, 98 e 99, §3º do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 em inventários e arrolamentos
  3. 3 Preclusão recursal e óbices de admissibilidade invocados pelas súmulas 283/STF, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou também em fundamento autônomo e suficiente (diferimento das custas com base no art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003), configurando óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF e analogia à Súmula 280/STF), e porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.