AREsp 2369741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia deferido a justiça gratuita (como efeito que torna inócuo o pedido), o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida e, sobretudo, porque modificar a conclusão do Tribunal de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática (art. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia deferido a justiça gratuita (como efeito que torna inócuo o pedido), o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida e, sobretudo, porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros requereria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.