AREsp 2510817 - DECISAO

AREsp 2510817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao empregar a expressão vaga 'e seguintes', atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de violação do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 constitui matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF;...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOSE FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Hipossuficiência Financeira
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Custas Processuais Hipossuficiência Financeira

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Parties

MARIA JOSE FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 uso genérico da expressão 'e seguintes' e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF
  3. 3 impropriedade de discutir suposta violação constitucional via recurso especial (matéria própria do recurso extraordinário ao STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao empregar a expressão vaga 'e seguintes', atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de violação do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 constitui matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; por fim, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza sua análise no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.