AREsp 2517924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO CESAR DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO O AGRAVO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção e também de sua família. Além disso, no caso em epígrafe, o Recorrente juntou seus holerites (fls. 271/292) comprovando que seu salário é INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, o que justifica o deferimento do benefício pleiteado. Ocorre que ignorando tal fato, o v. acórdão se ateve a última declaração de imposto de renda do Recorrente, onde consta um imóvel, um automóvel e uma aplicação. Entretanto, não pode o indeferimento se basear no imóvel e automóvel constante do imposto de renda, até mesmo porque ambos são pagos através de financiamento, com a renda mensal do Recorrente, renda essa comprovadamente inferior a três salários- mínimos mensais, sendo tais bens (uma casa e um carro financiado), utilizados para a mínima dignidade do Recorrente e sua família. Além disso, a aplicação financeira do Recorrente, além de não ser um valor tão expressivo, ainda não possui liquidez, ou seja, retirar valor neste momento para pagamento das custas processuais, ferirá as normas contratuais daquela aplicação. Portanto, em que pese constar no imposto de renda um imóvel, um automóvel e uma aplicação, nenhum dos três itens pode ser utilizado de forma imediata e rápida para o pagamento das custas processuais. Já sua renda mensal, como demonstrado pelos holerites, é inferior a três salários mínimos, já sendo suficiente para deferimento da justiça gratuita. Ademais, o mesmo imposto de renda comprova que o Recorrente possui três dependentes, sendo sua esposa, que é do lar e não possui renda, além de dois filhos menores de idade, sendo a renda do autor a única para toda a família. Assim, resta evidente que o salário menor de R$ 3.000,00 mensais, utilizado para sustento seu, de sua esposa e dois filhos, restará comprometido em caso de indeferimento do benefício pleiteado, razão pela qual pugna-se pela reforma da decisão. .. Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária ao Recorrente (fls. 357/360). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Depreende-se da documentação trazida aos autos, notadamente as cópias das declarações de imposto de renda dos últimos dois anos, que a parte agravante não se enquadra no conceito de pessoa pobre, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Como se vê, o valor bruto percebido pelo agravante no mês de outubro de 2022 é de R$ 3.946,74 (fls. 12), sendo que o autor ainda recebe R$ 2.668,35 de 13º salário, além de PLR no valor de R$ 12.723,46 (fls. 21/22), totalizando em uma média mensal bruta de R$ 5.000,00. Menciona-se que o agravante informou que possui um imóvel próprio financiado, utilizando de entrada o montante de R$ 52.893,47, além de um veículo quitado no valor de R$ 25.931,00 (fls. 23). Não bastasse, o requerente ainda declarou ter aplicado em poupança o montante de R$ 22.950,81 (fls. 24). Diante deste panorama, não comprovado a condição de hipossuficiente, de rigor a manutenção da r. decisão hostilizada (fl. 350). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA