AREsp 2452808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PABLO DARLAN MATTER PIESANTI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. ALUGUEIS PELO USO DO BEM IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A hipossuficiência da parte apelante restou demonstrada, não havendo óbices à concessão da gratuidade de justiça. 2. No tocante à alegação de ausência de saneamento, tendo em vista que a complexidade da causa envolve a Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5002038-87.2007.8.27.2729 e a Ação de Inventário nº 5000562-48.2006.8.27.2729, verifico que o processo foi adequadamente instruído, inclusive com decisão interlocutória (saneamento), conforme evento 33, dos autos originários, deferindo a prova testemunhal pleiteada pelo autor e a prova pericial do requerido. 3. Em 26/05/2020, a Ação de Anulação de Negócio Jurídico em questão transitou em julgado, e a Ação de Inventário foi extinta, sem resolução do mérito, por desistência. 4. Em virtude do princípio da boa-fé que rege as relações contratuais, aquele que veda o enriquecimento sem causa, e, ainda, considerando que a escritura foi declarada nula, tem-se por inafastável a indenização do requerente pelo requerido em razão do uso e fruição do imóvel, a título de perdas e danos, conforme previsto no art. 402 do Código Civil. 5. Fazendo o requerido uso do bem imóvel, revela-se cabível, à titulo de indenização, a estipulação de aluguel em favor do autor, que se encontra privado da fruição da coisa. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida" (fls. 968/969 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 99, caput e § 3º, e 105 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o recorrido não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não apresentou declaração de hipossuficiência e procuração com poderes específicos para pleitear o benefício. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne à justiça gratuita, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que o recorrido faz jus ao benefício, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) Com relação ao preparo, cumpre esclarecer que não são valores absolutos que autorizam ou vedam a concessão da justiça gratuita, mas sim uma análise da capacidade financeira da parte postulante que, na hipótese, mostra-se merecedora da concessão da gratuidade pleiteada, uma vez que os documentos acostados aos autos (declaração do imposto de renda e nome negativado) demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante desta conjuntura, a hipossuficiência da parte apelante restou demonstrada, sendo concedida a gratuidade de justiça" (fl. 958 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a nat ureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. No que se refere à ausência de declaração de hipossuficiência e de procuração com poderes específicos para pleitear o benefício, verifica-se que não foram objeto de debate pelo colegiado local, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia condenação do recorrente ao pagamento da verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA