AREsp 2447879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que as razões apresentadas pela agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento anterior.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSÁRIO ALVES DA SILVA; Agravado: Luizacred S. A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO ALVES DA SILVA

Agravante

Luizacred S. A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 Se a análise da concessão da gratuidade exige ou não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que as razões apresentadas pela agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015