EAREsp 2415479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão tácita da justiça gratuita
2. 2 consequências da falta de recolhimento do preparo (deserção)
3. 3 necessidade de similitude fática para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado: no caso dos autos a parte, apesar de ter formulado pedido de gratuidade, procedeu ao recolhimento voluntário das custas da apelação e não insurgiu-se contra a omissão, conduta que supera o pedido de gratuidade e afasta o reconhecimento de deferimento tácito, não caracterizando dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...