AREsp 2514612 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por KAREN KAROLLYNNY PEREIRA FELIPE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois, no seu entender deve ser deferido o pedido de justiça gratuita, e, assim sendo, isentá-la do pagamento das custas processuais e do depósito prévio, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira não logrou êxito. 3. Agravo interno desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98, § 1º, VIII, 99 e 968, II, § 1º, do CPC, no que concerne ao direito ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em razão da demonstração da situação de hipossuficiência para fins de arcar com as despesas processuais, trazendo a seguinte argumentação: O entendimento do Juízo de origem foi favorável ao indeferimento da concessão da gratuidade de justiça à Recorrente, mesmo ela tendo comprovado documentalmente a sua hipossuficiência financeira, exigindo-lhe depósito de valor que não dispõe para submeter a sua pretensão ao exame do Poder Judiciário, negando-lhe não apenas a gratuidade de justiça de Direito, mas o seu acesso à Justiça. .. E que fique claro: o caso em tela não trata de jurisdicionado que busca o exaurimento leviano das instâncias recursais para fins protelatórios ou temerários. A hipossuficiência da Recorrente foi taxativamente comprovada, sendo a sua renda mensal menor até mesmo do que a quantia exigida anteriormente para demandar em juízo, razão pela qual é necessária a intervenção desta Corte Superior para restaurar a vigência aos dispositivos violados do Código de Processo Civil, mais precisamente, o artigo 98, §1º, inciso VIII; artigo 99; e artigo 968, inciso II e §1º. .. Ocorre que a para a concessão desta benesse é necessário ao requerente comprovar o seu estado de hipossuficiência financeira, de modo que o pagamento das custas processuais poderia resultar em grave prejuízo ao rendimento mensal. Noutras palavras, não cabe a presunção relativa de hipossuficiência financeira, esta deve ser documentalmente comprovada, sob pena de indeferimento do pedido. Tal exigência foi devidamente satisfeita há tempos, quando da exibição do contracheque da Recorrente no ID. 21569080, veja-se: .. Nota-se que a renda mensal da Recorrente é deveras limitada, impossibilitando-a de arcar com as exigências das Instâncias Inferiores para demandar em juízo. .. Logo, permitir que o entendimento supra prospere é negar vigência aos dispositivos comentados do Código de Processo Civil e ferir de morte os institutos da gratuidade de justiça, da hipossuficiência financeira e do acesso à justiça, razão pela qual a reforma é questão de Direito que se impõe. .. Neste diapasão, fica evidente que a Recorrente merece ser agraciada com o benefício da gratuidade de justiça, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio exigido, vez que a manutenção destes pagamentos obstam o acesso à justiça de jurisdicionado hipossuficiente (fls. 225/235). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois, no seu entender deve ser deferido o pedido de justiça gratuita, e, assim sendo, isentá-la do pagamento das custas processuais e do depósito prévio, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira não logrou êxito (fls. 212) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA