AREsp 2477191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão que não admitiu seus dois recursos especiais. O primeiro recurso especial foi apresentado em face de acórdão assim ementado: Agravo interno. Justiça Gratuita. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão que indeferiu o benefício pleiteado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. O segundo recurso especial foi apresentado em face de acórdão assim ementado: Recurso do autor. Apelação. Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça com oportunidade para recolhimento do preparo. Regularização não providenciada. Deserção. Aplicação do art. 1007 do CPC/15. Recurso do banco. Ação revisional de contrato bancário e exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência. Cédula de crédito bancário. Serviços Financiados. Seguro de Proteção Financeira. Configuração da venda casada. Determinação de devolução simples. Sentença mantida. Recurso do banco a que se nega provimento e do autor a que não se conhece. Antecipo que o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Constato, com efeito, que o agravo não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Primeiro, não foi combatida a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotada para barrar o trânsito do segundo recurso especial. Além disso, o agravante deixou de rebater a afirmação de que " .. o segundo reclamo não poderá ser conhecido (fls. 333/340), em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no REsp 2028115/PA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJe de 09.03.2023). .. ". Cabe à parte evidenciar, no agravo interposto, o desacerto da decisão combatida, desconstituindo analiticamente seus fundamentos. É imprescindível a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A ausência dessa impugnação conduz à preclusão do debate em torno do tema. Segundo a jurisprudência do STJ, o relator está autorizado a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não se desincumbe da exigência legal de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A Corte Especial do STJ já decidiu que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ. Para a Corte, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015 há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) A repetição de teses ou argumentos expendidos no recurso especial não cumpre o requisito da impugnação específica, a qual tampouco se configura com a afirmação genérica (abstrata, desconectada, desvinculada do caso concreto) de que o recurso especial foi interposto com observância de seus requisitos. Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA