AREsp 2510005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e a hipótese dos autos), a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, e a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e a hipótese dos autos), a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc