AREsp 2513284 - DECISAO

AREsp 2513284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir interpretação de norma constitucional (competência do STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido e apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial sobre norma constitucional
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 uso da expressão 'e seguintes' e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir interpretação de norma constitucional (competência do STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido e apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.