AREsp 2541675 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por HELIO FITTIPALDI E OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.277, e-STJ): AGRAVO INTERNO Decisão unipessoal que negou a assistência judiciária aos apelantes Insurgência dos recorrentes Alegação que não possuem condições de arcar com o alto valor do preparo Descabimento Recorrentes que possuem portentoso patrimônio herdado, não logrando provar a tese de que ele foi dilapidado por execuções trabalhistas e cíveis Decisão unipessoal mantida AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.290-1.292, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, os recorrente s apontam , além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 98, § 6º, 489 e 1.022 do CPC. Sustentam, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da hipossuficiência financeira dos recorrentes, sua idade e suas despesas pessoais, de forma que os valores indicados no formal de partilha não poderiam ser utilizados para fins de afastar a alegada hipossuficiência; b) a concessão do parcelamento das custas judiciais, inclusive do preparo recursal. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1.332-1.342, e-STJ). Contraminuta às fls. 1.349-1.354, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alegam os recorrentes violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a hipossuficiência financeira dos recorrentes, sua idade e suas despesas pessoais, de forma que os valores indicados no formal de partilha não poderiam ser utilizados para fins de afastar a alegada hipossuficiência. Razão não lhes assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 1.277-1.278, e-STJ: Com efeito, em que pese o esforço dos agravantes, os documentos trazidos dão conta de um patrimônio substancial acumulado por herança, de cuja atual condição os agravantes não trouxeram prova alguma, senão a alegação de que "os bens listados no referido inventário já estão tomados por dívidas oriundas de vultosas condenações nas esferas cível e trabalhista", trazendo, como prova, apenas uma lista de processos trabalhistas e cíveis (fls. 35/38), sem extrato algum de quaisquer deles que pudesse efetivamente demonstrar a alegação. Sobra, portanto, a existência concreta de um patrimônio portentoso herdado pelos agravantes, em que a simples manutenção já gera uma despesa incompatível com a alegada incapacidade financeira, sendo de rigor, pois, a manutenção da decisão. E ainda a decisão monocrática agravada (fls. 1.201-1.202, e-STJ): Pelo último despacho (fls. 1163/1165), foi oportunizada aos apelantes (HÉLIO e VICENTE; CHL e ÉLIDE), a apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, especificamente que pudessem demonstrar as "fontes de renda e as despesas que possuem", sendo elencados alguns exemplos. Os coapelantes HÉLIO e VICENTE responderam às fls. 1168/1170, alegando que ambos possuem como única fonte de rendas suas aposentadorias, que seriam de "cerca de cinco mil reais por mês" para HÉLIO e um salário mínimo para VICENTE, sendo que o primeiro utilizaria sua renda para "gastos com moradia, alimentação e saúde", além de plano de saúde no valor de R$ 1.361,23, anotando ter sérios problemas de saúde que o levaria a gastos mensais com remédios que superam os mil reais mensais. Os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência de ambos; alegam que VICENTE não possuiria conta bancária nem cartão de crédito, mas silenciam sobre HÉLIO, o qual, diga-se, não logrou demonstrar que possui problemas de saúde, juntando às fls. 1172não um laudo médico que indique concretamente uma enfermidade, mas apenas o resultado de um ecodopplercardiograma transtorácito que, isoladamente, não permite concluir por qualquer doença grave, como quer fazer crer a parte e os comprovantes de despesas apenas comprovam isso, pois se tratam de manipulados de suplementos alimentares(como, por exemplo, magnésio, ômega 3 e coenzima q10 fls.1173/1176). Foram feitas expressas menções às condições que ensejaram o indeferimento da gratuidade de justiça. Esclareceu-se que há vultoso patrimônio acumulado por herança, e que não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem que referido patrimônio não poderia ser utilizado para pagamento de custas. Consignou o Tribunal recorrido que só foi apresentada uma lista de processos cíveis e trabalhistas, sem extrato que pudesse comprovar as alegações de que o patrimônio estaria tomado por dívidas. Asseverou, ainda, que o resultado de um ecodopplercardiograma transtorácito, isoladamente, bem como despesas com suplementos alimentares não comprovam eventual situação precária dos recorrentes. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alegam os recorrentes, ainda, violação ao art. 98, § 6º, do CPC, sustentando a concessão do parcelamento das custas judiciais, inclusive do preparo recursal. Nesse ponto, além das constatações realizadas nos trechos já colacionados do aresto recorrido (fls. 1.277-1.278, e-STJ), assim consignou o aresto recorrido no acórdão integrativo (fls. 1.291-1.292, e-STJ): Inexiste a omissão apontada; oportunizada a apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, os embargantes não lograram ilidir o fato, igualmente demonstrado documentalmente, que possuem um vultoso patrimônio herdado pelos embargantes, tampouco provando que esta herança estaria efetivamente comprometida em razão de processos trabalhistas e cíveis, restando no processo, apenas, indícios veementes da capacidade financeira das partes e esse entendimento foi adotado à unanimidade pelo Colegiado no julgamento do acórdão aqui embargado. Já em relação ao pedido de parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, os embargantes alegam que o deduziram "em sua petição que ensejou a prolação da decisão agravada"; trata-se da petição de fls. 1168/1170, a qual, contudo, em momento algum apresenta esse pedido subsidiário. Compulsando mais detidamente o processo, nota-se que os embargantes localizaram mal o pedido em questão, que foi deduzido, em verdade, no bojo da apelação (fls. 1090). O preceptivo invocado pelos apelantes faculta o parcelamento de despesas processuais, que não se confundem com o preparo recursal; tampouco o caso se enquadra na possibilidade de diferimento do recolhimento do preparo dada pela Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, razão pela qual o pedido não foi enfrentado. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que os recorrentes possuem patrimônio substancial acumulado por herança, decidindo pela não concessão do parcelamento de despesas processuais, e esclarecendo que o caso não se enquadraria na possibilidade de diferimento do recolhimento do preparo recursal. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, constata-se que o s recorrentes não enfrentaram pontualmente os fundamentos do acórdão, em especial o fato de que o não parcelamento do preparo recursal decorreu de diferenciação, efetuada pelo Tribunal de origem, entre o preparo e as despesas processuais, de forma que não seria possível o parcelamento do preparo recursal, mas apenas, em tese, seu diferimento, embora não fosse esse também o caso, por não preenchimento dos requisitos necessários. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se Inafastáveis, também nesse ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Por fim, impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1357975/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no AREsp 1.065.134/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 23/11/2017. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no a rt. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA