REsp 2116575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e manteve o bloqueio sobre valores depositados em conta de titularidade dos executados. Inconformismo dos executados. Acolhimento parcial. Justiça gratuita. Em que pese a regra da suficiência da mera alegação de insuficiência financeira, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o Juiz indeferir o pedido (artigo 99, § 2º, do CPC). Presentes nos autos elementos que evidenciam a possibilidade financeira dos executados. Declaração do imposto de renda correspondente ao exercício de 2022 indica renda anual superior a R$ 80.000,00. Executados que, ademais, possuem reserva de valores em montante considerável. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita mantido. Impenhorabilidade de valores. Interpretação legal constitucional do art. 833, X, do CPC impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e de investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Valores depositados em contas de titularidade da executada (R$ 7.488,17) que, por não alcançarem o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Valores depositados em contas de titularidade do executado (R$ 106.383,83) que ultrapassam o teto, sendo impenhorável somente o valor correspondente a 40 salários mínimos, devendo o restante permanecer bloqueado para satisfação do débito executado. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido" (e-STJ fls. 82/83). Em suas razões (e-STJ fls. 97/114), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Sustenta que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos foi conferida apenas ao valores depositados em conta poupança, sendo contrário à lei interpretação extensiva de tal entendimento à conta corrente e fundos de investimento. Invoca precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como acórdão paradigma da controvérsia. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 132/139), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada contra a decisão do magistrado singular que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve o bloqueio de valores depositados em contas de sua titularidade. Consta dos autos a constrição do valor de R$ 106.383,83 (cento e seis mil, trezentos e oitenta e três, oitenta e três centavos) em contas de titularidade do executado Arnaldo e R$ 7.488,17 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito, dezessete centavos) em contas de titularidade da executada Cleusa. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso para determinar o desbloqueio dos valores depositados nas contas de Cleusa e o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositados nas contas de Arnaldo. Tal entendimento se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (..) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1.512.613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA