AREsp 2479245 - DECISAO

AREsp 2479245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, porque a presunção de pobreza é relativa e o Tribunal de origem encontrou elementos nos autos que infirmam a hipossuficiência da recorrente (pagamento de custas durante o processo, despesas elevadas em faturas de cartão e residência em bairro de padrão elevado), e a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional (acesso À Justiça) Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a beneficiária faz jus à gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Efeito da presunção juris tantum da Lei 1.060/50 e os limites probatórios para concessão da assistência judiciária
  3. 3 Se o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, porque a presunção de pobreza é relativa e o Tribunal de origem encontrou elementos nos autos que infirmam a hipossuficiência da recorrente (pagamento de custas durante o processo, despesas elevadas em faturas de cartão e residência em bairro de padrão elevado), e a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se