AREsp 1976161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 347/349). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 322): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINADO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NENHUMA ILEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA - OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA RECÔMPUTO PARA EXPURGAR OS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS SEM CONSIDERAR AS AMORTIZAÇÕES REALIZADAS - EXCESSO NA COBRANÇA DA MULTA E DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAIS DECORRENTE DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN). Nas razões do recurso especial (e -STJ fls. 333/343), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos artigos 17, 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 778, caput e § 1º, inciso II, do CPC/2015. Asseverou, para tanto, que "Os Recorrentes não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento do preparo da apelação e do Recurso Especial ou de prosseguir com o pagamento das demais custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar, nos termos do artigo 98 do CPC/15" (e-STJ fl. 338). Aduziu que "os Recorrentes NÃO são proprietários de 02 (dois) imóveis, notadamente e muito menos de imóvel no valor de quase R$ 1.000.000,00, pois FATO INCONTROVERSO dos autos que os Recorrentes perderam a propriedade em questão em razão de LEILÃO EXTRAJUDICIAL justamente pelo não pagamento das parcelas em razão da crise financeira que enfrentam atualmente (fls. 136/141)" (e-STJ fl. 339). Defendeu, por fim, que "A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública com caráter de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, de tal modo que o estabelecimento do fato incontroverso de que a nota promissória e a confissão de dívida são os únicos título executivos da demanda de origem e que a recorrida não indicou o instrumento de fls. 13/31 como sendo título executivo culmina na inafastável extinção da execução por ilegitimidade ativa da apelada" (e-STJ fl. 342). No agravo (e-STJ fls. 352/368), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 418/428). É o relatório. Decido. Da gratuidade da Justiça Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, havendo elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, o julgador pode indeferi-lo. A propósito: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.333.158/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 26/2/2019.) A Corte local, levando em consid eração as provas dos autos, assentou que o acervo probatório anexado evidencia a capacidade financeira dos recorrentes para arcar com as custas processuais, se não vejamos (e-STJ fls. 323/324): Não se pode considerar hipossuficiente financeiro aquele que dispõe de dois imóveis, ainda que financiados, sendo um deles de quase R$ 1 milhão (fls. 281), ponderando, ainda, que a matéria já foi apreciada em agravo de instrumento, que observou inclusive a contratação de advogado localizado em região nobre (fls. 162/182). Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, incumbe ao relator, se indeferir o benefício, "fixar prazo para realização do recolhimento", antes de pronunciar a deserção. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O especial deve ser reconhecido deserto se, depois de intimada na forma da parte final do § 7º do art. 99 do CPC, a parte não efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula n. 187 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.024.271/MT, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) No caso, considerando que a parte não recolheu o preparo do recurso especial e que o indeferimento do benefício da gratuidade está sendo mantido por esta decisão, cumpre a este relator abrir oportunidade para o recolhimento do preparo, antes de declarar deserto o recurso. Ficam, portanto, prejudicadas, por ora, as demais questões suscitadas. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. Intime-se a parte para recolher o preparo do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se e intimem-se. EMENTA