AREsp 2344598 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia contradição no acórdão quanto ao exame da abusividade dos juros remuneratórios quando fundamentada exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a...

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Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios; deferimento da justiça gratuita à embargante sem efeito retroativo; indeferimento do pedido de suspensão do feito.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Recuperação Judicial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Recuperação Judicial Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia contradição no acórdão quanto ao exame da abusividade dos juros remuneratórios quando fundamentada exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a onerosidade dos juros considerando as peculiaridades do caso concreto. Ademais, deferiu-se a justiça gratuita à embargante, com efeitos prospectivos (sem retroatividade), e indeferiu-se o pedido de suspensão do feito por inaplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios; deferimento da justiça gratuita à embargante sem efeito retroativo; indeferimento do pedido de suspensão do feito.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto além da comparação com a taxa média de mercado.