AREsp 2546280 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recorrente deixou de juntar os documentos ordenados para comprovar a alegada insuficiência de recursos e não impugnou os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; com fundamento no artigo...

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Parties
Agravante: JOSE TEODOLINO DOS REIS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Assistência Judiciária/justiça Gratuita Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

JOSE TEODOLINO DOS REIS CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos
  3. 3 insuficiência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recorrente deixou de juntar os documentos ordenados para comprovar a alegada insuficiência de recursos e não impugnou os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.