AREsp 2051306 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALEXANDRE ALVES BORGES contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não pretendeu em hipótese alguma revolver a matéria fática, mas tão somente a revaloração do enquadramento jurídico do acórdão que julgou o agravo interno perante o e TJSP". Defende, ainda, que "a incorreção do e. Tribunal a quo acerca da interpretação do instituto da gratuidade judiciária, uma vez que no caso em questão, em que pese o Agravante possuir à época quantia em espécie devidamente declarada em imposto de renda, tal fato não lhe dava condições financeiras de adimplir as custas judiciais arbitradas no processo". Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, o aresto de origem consignou o seguinte: Mantenho a decisão em seus próprios termos e, com todo respeito, não vislumbro ser caso de reversão pela ilustre Turma Julgadora. .. Confira-se, a propósito, o teor da fundamentação da referida decisão: .. Entendo que não há que se falar em presunção absoluta de veracidade da declaração do requerente ao benefício. Assim, verificados elementos objetivos que indiquem contrariamente à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional dos genitores do requerente, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados nos autos, é possível ao Juiz afastar a presunção de necessidade, observada que fundamentada propriamente a decisão, bem como é facultado à parte oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso, nos moldes da lei (art. 100, do CPC/2015). .. No caso dos autos, verifica-se que o apelante, a despeito de firmar seu pedido pela concessão da gratuidade em sua renda tributável anual (R$ 24.000,00), os documentos costados pelo próprio recorrente denotam o inverso. Os gastos e a movimentação financeira da conta corrente do ora apelante não são compatíveis com a renda por ele alegada. Há aportes de crédito que, até mesmo, superam a renda de R$ 2.000,00 mensais alegada pelo réu, ora apelante (fís. 462/463). A alegação do recorrente de que os aportes seriam rapidamente sacados, pois destinados à pessoa jurídica, não deve prevalecer, pois, como salientado pelo D. representante do parquet, se a quantia é destinada àquela, o pagamento poderia ser efetuado diretamente na conta bancária do PJ. Ainda, como pode-se observar do nome dos sócios, todos com mesmo sobrenome, na ficha cadastral simplificada da Pessoa Jurídica (fls. 523/525), bem como o endereço constante da empresa e o aposto na procuração do ora recorrente são os mesmos, o que já denota que a renda auferida pelo apelante não é a por ele indicada. Cita-se, ademais, não haver prova a Indicar demanda extraordinária e essencial de despesas que o impossibilitem de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Há, portanto, indícios contrários ao estado de pobreza que alega, razão pela qual não faz jus ao benefício da gratuidade. De se ressaltar que está havendo, hoje, uma banalização do instituto da Justiça Gratuita a fomentar ações judiciais duvidosas, aventureiras, a onerar a Administração da Justiça no caso de procedência, sem a contrapartida do recolhimento da respectiva taxa. Daí a necessidade, quando do indeferimento fundamentado pelo Juiz da origem da gratuidade, demonstrar o requerente sua hipossuficiência e não apenas ficar reprisando a presunção legal, que é relativa e que não subtrai ao juiz o dever de examinar os autos e verificar a seriedade da afirmação da necessidade, ainda que haja a possibilidade legal concorrente da impugnação pela parte contrária quando o benefício é concedido. Desse modo, considero não preenchidos os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita. .. Como se vê, debate-se no presente agravo interno questões já avaliadas por ocasião da decisão proferida e nenhum argumento novo, capaz de infirmar a decisão, foi trazido pelo agravante. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso.