MS 30082 - DECISAO

MS 30082 - DECISAO

Denega-se a segurança sem resolução de mérito porque o pedido foi dirigido ao STJ contra ato de desembargador de tribunal estadual, sendo incabível o mandado de segurança originário no STJ (Súmula 41), e porque não se demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída nem situação excepcional que...

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Parties
Impetrante: TANIA SILVIA MORAES; Impetrante: LYANDRA MAYRA DELFIOL GARROPHO; Autoridade Coatora (desembargador Presidente Da Seção De Direito Privado): Heraldo de Oliveira Silva e Beretta da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegado Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de Segurança denegado sem resolução de mérito
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Competência Do STJ, Cabimento Do Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmulas
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prova Pericial Competência Do STJ Cabimento Do Mandado De Segurança +2 more

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Parties

TANIA SILVIA MORAES

Impetrante

LYANDRA MAYRA DELFIOL GARROPHO

Impetrante

Heraldo de Oliveira Silva e Beretta da Silveira

Autoridade Coatora (desembargador Presidente Da Seção De Direito Privado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegado Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário no STJ contra ato de tribunal estadual
  2. 2 uso do mandado de segurança para revolver matéria judicial ou reformar decisão colegiada
  3. 3 exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança sem resolução de mérito porque o pedido foi dirigido ao STJ contra ato de desembargador de tribunal estadual, sendo incabível o mandado de segurança originário no STJ (Súmula 41), e porque não se demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída nem situação excepcional que justificasse a utilização do mandamus para reformar decisões judiciais, de modo que a via é inadequada e a impetração é descabida.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado sem resolução de mérito

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.