AREsp 2018751 - DECISAO

AREsp 2018751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 401/403). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 328): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Dano Material, Dano Moral, Súmulas Do STF
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Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Demonstração de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto ao dano material