AREsp 2501062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, a partir das provas dos autos e do recolhimento do preparo recursal, ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade
  3. 3 possibilidade de revisão de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, a partir das provas dos autos e do recolhimento do preparo recursal, ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o pagamento do preparo afasta, na jurisprudência do STJ, o pedido de gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.