AREsp 2489073 - DECISAO

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O Tribunal de origem devidamente analisou provas dos autos e concluiu pela inexistência de hipossuficiência da agravante em razão da confissão de dívida superior a R$137.000,00, dos extratos bancários indicando renda líquida mensal superior a R$4.000,00, de transações via PIX não esclarecidas e da contratação de...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA PANVEQUIO AIZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA LUIZA PANVEQUIO AIZAWA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos para sua concessão
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência da pessoa natural
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem devidamente analisou provas dos autos e concluiu pela inexistência de hipossuficiência da agravante em razão da confissão de dívida superior a R$137.000,00, dos extratos bancários indicando renda líquida mensal superior a R$4.000,00, de transações via PIX não esclarecidas e da contratação de advogado particular; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.