AREsp 2513272 - DECISAO

AREsp 2513272 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão de origem que mantiveram a revogação da gratuidade judiciária com base no art. 8º da Lei 1.060/50; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARINA DE BAIRROS LONDERO; Agravante: FABIANO COUTINHO KUBASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf

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Parties

CARINA DE BAIRROS LONDERO

Agravante

FABIANO COUTINHO KUBASKI

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da gratuidade judiciária (AJG)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão de origem que mantiveram a revogação da gratuidade judiciária com base no art. 8º da Lei 1.060/50; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial