AREsp 2529033 - DECISAO

AREsp 2529033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou inequivocamente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, e o reconhecimento dessa condição exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Impossibilidade De Pagamento De Custas, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Impossibilidade De Pagamento De Custas Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica pode ser presumida miserável para fins de justiça gratuita
  2. 2 Prova exigida de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou inequivocamente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, e o reconhecimento dessa condição exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.