AREsp 2518832 - DECISAO

AREsp 2518832 - DECISAO

Mantido o indeferimento da justiça gratuita pela falta de prova segura da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela incidência da Súmula 481/STJ, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque sua imposição em agravo interno não é adequada quando o recurso é meio necessário para esgotamento das instâncias e a improcedência não é manifestamente evidente.

Parties
Agravante/recorrente: SUMMUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Multas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmulas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Multas Processuais Agravo Interno Recurso Especial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmulas

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Parties

SUMMUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão relativa ao art. 932, inciso IV, do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento da justiça gratuita pela falta de prova segura da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela incidência da Súmula 481/STJ, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque sua imposição em agravo interno não é adequada quando o recurso é meio necessário para esgotamento das instâncias e a improcedência não é manifestamente evidente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente