AREsp 2542302 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria constitucional invocada não é própria do recurso especial (competência do STF), o pedido posterior de justiça gratuita tem efeito ex nunc não alcançando o recolhimento exigido para evitar deserção, e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CINCO MARCO PARTICIPACAO E NEGOCIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CINCO MARCO PARTICIPACAO E NEGOCIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por recolhimento insuficiente de custas de preparo
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal e seus efeitos temporais (ex nunc)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir questão constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria constitucional invocada não é própria do recurso especial (competência do STF), o pedido posterior de justiça gratuita tem efeito ex nunc não alcançando o recolhimento exigido para evitar deserção, e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.