AREsp 2510502 - DECISAO

AREsp 2510502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da alegação de hipossuficiência exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova da miserabilidade, indicando rendimentos e a...

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Parties
Agravante: CRISTIANY MACINELLI SENNES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

CRISTIANY MACINELLI SENNES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e reconhecimento de deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 limite do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da alegação de hipossuficiência exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova da miserabilidade, indicando rendimentos e a posse de veículo, razão pela qual foi corretamente reconhecida a deserção diante da ausência de recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.