AREsp 2247260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação consolidada do STJ de que tal comparação é apenas um dos parâmetros e que a revisão dos juros remuneratórios depende da demonstração da abusividade à luz das peculiaridades do caso (relação de consumo, onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, custo de captação, risco de crédito, spread, situação econômica na época da contratação). Ademais, não houve contradição na negativa do pedido de justiça...

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (outro nome: PORTOCRED S.A. - CFI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros indicados pelo STJ
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Preparo Recursal Embargos De Declaração Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (outro nome: PORTOCRED S.A. - CFI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas/preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica nesta fase recursal
  3. 3 Se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação consolidada do STJ de que tal comparação é apenas um dos parâmetros e que a revisão dos juros remuneratórios depende da demonstração da abusividade à luz das peculiaridades do caso (relação de consumo, onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, custo de captação, risco de crédito, spread, situação econômica na época da contratação). Ademais, não houve contradição na negativa do pedido de justiça...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros indicados pelo STJ

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminada a onerosidade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto e parâmetros como custo de captação, risco de crédito, spread e situação econômica à época da contratação