AREsp 2531659 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada, inexistindo interesse recursal nessa matéria; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iii) alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno; defiro o benefício da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão e utilidade do benefício da gratuidade de justiça em agravo interno
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada, inexistindo interesse recursal nessa matéria; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iii) alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno; defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça