AREsp 2460841 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) a gratuidade de justiça já havia sido deferida, tornando insubsistente a impugnação; (ii) houve inovação recursal ao trazer matéria pela primeira vez no agravo interno; (iii) faltou prequestionamento formal sobre dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Inovação Recursal Prequestionamento +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 Admissibilidade de alegação suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) a gratuidade de justiça já havia sido deferida, tornando insubsistente a impugnação; (ii) houve inovação recursal ao trazer matéria pela primeira vez no agravo interno; (iii) faltou prequestionamento formal sobre dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e (v) admitir o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.