AREsp 2547392 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PLANEF CONSULTORES ASSOCIADOS SS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 195): ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. Ausência de comprovação da miserabilidade jurídica exigida pela Lei1.060/50. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. Diferimento das custas. Não cabimento. Artigo 5º da Lei11.608/2003. Decisão mantida. Agravo não provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 214-224): No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Alega, ainda, que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No recurso especial, em síntese, pleiteia a parte recorrente benefício de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 926 do CPC, ao defender que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Suscita, outrossim, divergência jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 317-338). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 351-354), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 375-388). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, pleiteia a parte recorrente o reconhecimento de que faz jus ao beneficio de justiça gratuita. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. De início, consigne-se inviável a apreciação das alegações da parte recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender que ele não comprovou sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 199-202): Como entendido pela decisão agravada: "Nos termos da bem assinalada decisão de fl. 149, houve, por parte da autora, omissão quanto a existência de prevenção da 42ªVara Cível do Foro Central, para análise do presente em virtude da existência de processo idêntico anterior(n.1013232-58-2020.9.26.0100). No aludido processo, extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais, a parte autora teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau, sem êxito em modificar a decisão através de recurso de agravo, que foi improvido, tendo o douto relator Décio Rodrigues, componente da 21ª Câmara de Direito Privado, também preventa para análise de eventual recurso. (..) A parte autora, ao ajuizar ação, não demonstrou que sua situação econômica modificou-se desde que transitada a sentença de extinção da anterior ação idêntica que propôs, o que aconteceu em 04.05.2021, não deixando-se, assim, dúvida de que, por via transversa, sem novo fundamento, tenta conseguir benefício processual que o Poder Judiciário afirmou não fazer jus, possuindo a parte autora, assim, condições de recolher as custas iniciais, já que encontra-se ativa, tal como constatado na Receita Federal, e possui condições para manter grande imóvel na Rua Iperó nº 198, local de sua sede, daí porque deve recolher as custas iniciais em quinze dias, sob pena de extinção da peça inicial. Anoto, para que não se alegue omissão, que a decisão que havia diferido o recolhimento das custas iniciais ao final (fls. 119/120) foi reconsiderada integralmente pelo juízo incompetente, que desconhecia da anterior ação proposta pela ora autora". Assim, patente a ausência de miserabilidade jurídica, sendo incabível a concessão da gratuidade da justiça. Correta, pois, a decisão recorrida. Para não haver desvirtuamento das finalidades da lei, o entendimento dos Tribunais Superiores tem sido no sentido de que" o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado". (AgRg no Ag881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias Juiz Federal Convocado do TRF, 1ª Região Quarta Turma, j. 02/12/2008, D Je 18/12/2008). É o caso. Isto não violenta qualquer direito da parte e, por outro lado, protege o erário. Nestas circunstâncias, tem-se que o indeferimento da gratuidade se mostrou acertado. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram" (AgInt no AREsp n. 1.894.894/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). 2. A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 3.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação à alegada violação ao art. 1.025 do CPC/2015, a agravante não apresentou em suas razões do recurso especial nenhuma tese jurídica relacionada à matéria referente ao dispositivo, que trata da hipótese de prequestionamento ficto. Portanto, tendo em vista a deficiência de fundamentação, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.270.092/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA