AREsp 2534974 - DECISAO

AREsp 2534974 - DECISAO

A recorrente foi intimada para regularizar o preparo e deixou de comprovar o recolhimento devido ou a concessão da justiça gratuita nos autos de origem; por não haver prova de deferimento expresso da gratuidade e não ter sido sanado o ônus do preparo, incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção, razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INESITA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Deserção
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Inadmissão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INESITA RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Deserção

  1. 1 possibilidade de concessão tácita da justiça gratuita
  2. 2 ônus de comprovar a hipossuficiência
  3. 3 necessidade de regularizar o preparo para evitar deserção

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada para regularizar o preparo e deixou de comprovar o recolhimento devido ou a concessão da justiça gratuita nos autos de origem; por não haver prova de deferimento expresso da gratuidade e não ter sido sanado o ônus do preparo, incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Preliminarmente, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.