AREsp 2499708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de imóvel. Parte autora que descobre ser vítima de golpe. Pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não devolvidos ou aplicados na aquisição do imóvel prometido. Revelia dos requeridos. Sentença procedente. . Pedido de Gratuidade Judiciária. Recurso Deferimento com efeito ex nunc. Precedentes. Dano moral. Configuração. Grave violação da segurança patrimonial e da personalidade. Frustração e angustia que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para deferir a gratuidade judiciária aos recorrentes. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação ao artigo 98, § 3 º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que: "No presente caso não se pretende discutir esta premissa. Discute - se apenas a consequência jurídica. É dizer: A concessão da justiça gratuita em sede de apelação tem efeito retroativo para alcançar e suspender a exigibilidade do ônus da sucumbência imposto na sentença do mesmo processo Este recurso pretende demonstrar que o direito à justiça gratuita deve ser analisado na perspectiva financeira e situacional do indivíduo, podendo a exigibilidade das custas ser suspensa posteriormente caso seja constatada a situação superveniente de insuficiência de recursos. Esta é a tese jurídica arguida em sede de Recurso Especial"" (e-STJ, fls. 186 - 187). Defende que: "Consoante reconhecido no acórdão, os recorrentes não possui condições financeiras de se manter. Assim, o não afastamento da condenação das despesas processuais e honorários sucumbenciais decorrentes da condenação nos autos do processo viola o dispositivo acima mencionado, já que, efetivamente, a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e com os honorários de sucumbência. Destarte, as custas somente poderiam ser cobradas se a situação do beneficiário melhorasse o que não é o caso dos autos. Logo, a exigibilidade das custas poderá ser suspensa posteriormente caso seja constatada a situação superveniente de insuficiência de recursos. Acrescente - se ainda que toda decisão que concede a justiça gratuita tem efeitos retroativos, ainda que seja deferida no primeiro despacho, pois ela já atingirá as custas de protocolo da Petição Inicial e dos atos processuais praticados até a decisão. Esses efeitos ex tunc ficam claros, no caso dos réus, quando o pedido é postulado na Apelação, pois, aqui, o deferimento da justiça gratuita será realizado após a prática de vários atos processuais (citação, intimação, audiência de conciliação, etc.), sem que haja a obrigação dos réus de arcar com as custas processuais até a data do deferimento. Outrossim, muitas vezes, o juízo a quo deixa para analisar o pedido de justiça gratuita apenas ao final do processo, na sentença, cuja decisão terá efeito de suspender a exigibilidade da obrigação de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios desde o início do processo. Entender que a concessão da justiça gratuita não teria efeitos retroativos é entender que a parte sucumbente deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de atos praticados até a concessão do benefício. Assim, nesse entendimento, se o autor for sucumbente, ainda que tenha obtido a gratuidade no primeiro despacho, restaria a obrigação de arcar com as custas de protocolo de sua Petição Inicial, uma vez que os efeitos da decisão não a alcançaria" (e-STJ, fls. 188 - 189). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 195 - 199, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. A Corte de origem concluiu que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita não possui efeito ex nunc, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fl. 176): No que tange à gratuidade judiciária, os réus/recorrentes são assistidos pela Defensoria Pública e os documentos apresentados juntamente com a apelação (fls. 138/146) denotam a hipossuficiência, pelo que deve ser concedido o benefício nessa instância. Não é possível, contudo, aplicar efeitos retroativos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para suspender a exigibilidade do ônus da sucumbência imposto anteriormente. É consabido, corroborado pela atual jurisprudência, que a gratuidade tem , não podendo retroagir para atingir etapas efeitos ex nunc pretéritas do processo. O deferimento da justiça gratuita em prol da parte apelante, ora determinado, em verdade, revela-se totalmente irrelevante para fins de impedir a cobrança das condenações já impostas, a exceção de eventuais honorários recursais, pois seus efeitos somente abrangem atos futuros. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a pretensão de concessão de efeito ex tunc aos benefícios da J ustiça gratuita atribuídos em sede de acórdão em apelação, traduz medida que encontra veto na Súmula 83/STJ, uma vez que o posicionamento em análise se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não comportando reparo no ponto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (..) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ) 2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022. 3. No que tange ao requerimento de redução dos honorários advocatícios imputados ao Estado do Paraná, registro que a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) em 16.3.2022 e fixou as seguintes teses: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 4. In casu, foi dado à causa o valor de R$ 175.326,58 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), não se podendo falar em montante muito baixo, tampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.017.764/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.2.2023. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COBRANÇA. A) RECURSO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO DE FLS. 3.801-3.805 (e-STJ). 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. B) RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE FLS. 3.806-3.817 (e-STJ). 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 5. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 6. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU DE ABUSO DE DIREITO, DA FALTA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA DAS PROPOSTAS PELA PARTE AGRAVADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. AGRAVO IMPROVIDO. A) RECURSO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO DE FLS. 3.801-3.805 (e-STJ). 1. A Corte Especial do STJ no julgamento dos recursos especiais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do CPC/2015) incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável, situação não constatada no caso. 1.1. Não há como reduzir o montante fixado, na decisão agravada, a título de honorários advocatícios, sob a pretensão de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a referida verba já foi fixada no menor patamar possível previsto na regra do NCPC - 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. B) RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE FLS. 3.806-3.817 (e-STJ). 1. De fato, a concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. Com efeito, "a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta" (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 28/3/2005, p. 264). (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.622.083/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA