Rcl 47333 - DECISAO

Rcl 47333 - DECISAO

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, situação vedada pelos precedentes do STJ; ademais, a reclamante, pessoa jurídica, não comprovou por meio de prova idônea a impossibilidade de arcar com as custas (documentos apresentados insuficientes e contradição pela alienação de imóvel por valor superior a quatro milhões de reais), razão pela qual o pedido de justiça gratuita e o de diferimento das custas foram corretamente indeferidos, o que levou ao não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Braz Empreendimentos Imobiliários e Particulares Ltda.; Recorrido (acórdão Proferido): 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação Constitucional, Prova De Hipossuficiência, Diferimento De Custas, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reclamação Constitucional Prova De Hipossuficiência Diferimento De Custas Cabimento Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Braz Empreendimentos Imobiliários e Particulares Ltda.

Reclamante

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido (acórdão Proferido)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de prova idônea da impossibilidade de arcar com custas

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, situação vedada pelos precedentes do STJ; ademais, a reclamante, pessoa jurídica, não comprovou por meio de prova idônea a impossibilidade de arcar com as custas (documentos apresentados insuficientes e contradição pela alienação de imóvel por valor superior a quatro milhões de reais), razão pela qual o pedido de justiça gratuita e o de diferimento das custas foram corretamente indeferidos, o que levou ao não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Intimem-se.