REsp 2016089 - DECISAO

REsp 2016089 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos debatidos foram enfrentados; o recorrente foi regularmente intimado a comprovar a manutenção da hipossuficiência e recusou-se a apresentar os documentos, sendo legítima a providência de indeferir/revogar o benefício. Alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não há violação apontada nem dissídio jurisprudencial, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: VALMIR JUNIOR DA SILVA; Recorrido: BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR JUNIOR DA SILVA

Recorrente

BV FINANCEIRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de intimação e revogação de ofício da justiça gratuita
  3. 3 caráter infringente do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos debatidos foram enfrentados; o recorrente foi regularmente intimado a comprovar a manutenção da hipossuficiência e recusou-se a apresentar os documentos, sendo legítima a providência de indeferir/revogar o benefício. Alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não há violação apontada nem dissídio jurisprudencial, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.