AREsp 2548298 - DECISAO

AREsp 2548298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conhecia do recurso especial, porquanto a concessão da gratuidade pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, e os elementos trazidos aos autos foram insuficientes para comprovar tal condição, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ sobre a inviabilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conhecia do recurso especial, porquanto a concessão da gratuidade pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, e os elementos trazidos aos autos foram insuficientes para comprovar tal condição, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ sobre a inviabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.