AREsp 2540791 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por verificar que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA; Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Ação Monitória
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Ação Monitória

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA

Agravante

INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por verificar que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.