AREsp 2547787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99, § 2º, CPC) não foi previamente prequestionada nas instâncias ordinárias e o acolhimento da tese demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (pedido de gratuidade)
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 Preclusão temporal por não interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99, § 2º, CPC) não foi previamente prequestionada nas instâncias ordinárias e o acolhimento da tese demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial