AREsp 2522529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ — nos termos da Súmula 83/STJ — e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana pelo plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ — nos termos da Súmula 83/STJ — e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.