AREsp 2451472 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o art. 98, §6º, do CPC não alcança a taxa judiciária, posto que as custas possuem natureza tributária distinta das despesas processuais, e porque incide o enunciado da Súmula nº 568/STJ; ainda, não cabe majoração de honorários...

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Parties
Agravante: LUIS ROCK DE CARVALHO JUNIOR e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Parcelamento De Despesas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Custas Processuais Taxa Judiciária Parcelamento De Despesas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Preparo

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Parties

LUIS ROCK DE CARVALHO JUNIOR e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC à taxa judiciária
  2. 2 Distinção entre custas (taxa judiciária) e despesas processuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante falta de pagamento das custas ao STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o art. 98, §6º, do CPC não alcança a taxa judiciária, posto que as custas possuem natureza tributária distinta das despesas processuais, e porque incide o enunciado da Súmula nº 568/STJ; ainda, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.