AREsp 2522169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF e ante a não demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 700/703) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 634): PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO -PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA -INTIMAÇÃO APENAS PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA -DESCONSIDERAÇÃO -RECOLHIMENTO DO PREPARO SIMPLES NÃO FACULTADO -CONHECIMENTO DO RECURSO -IMPOSSIBILIDADE -DESERÇÃO. -Segundo o art. 1.007, caput, do CPC, o preparo do inconformismo deve ser demonstrado no momento de sua interposição. -Sob pena de se frustrar o iter processual previsto na legislação e de se afrontar o instituto da preclusão, não pode ter seu recurso conhecido a recorrente que deduz pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, mas, em seguida, recolhe as custas recursais de forma apenas simples, ignorando que lhe fora facultada tão somente a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 659/661). No recurso especial (e-STJ fls. 675/689), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Suscitou a nulidade do jugado, porquanto o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar questões "atinentes à legislação federal de forma completa" (e-STJ fl. 680). Sustentou que deve ser concedida oportunidade para a parte efetuar o preparo. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja analisado o cerceamento de defesa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 693/695). No agravo (e-STJ fls. 706/712), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 716/718). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 723). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente aponta genericamente violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem, contudo, especificar, de forma precisa, os supostos vícios existentes no aresto impugnado. Isso denota carência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Outrossim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA