AREsp 2547838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OPEN EDUCAÇÃO LTDA contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fl. 487): AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em sede de apelação. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Documentação contábil que traz expressiva monta em investimento. Extratos bancários insuficientes para demonstrar a movimentação de caixa da empresa e sua efetiva fragilidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido. Nas razões do apelo nobre, a parte agravante aponta violação ao art. 98 do CPC/15, ao argumento, entre outros, que demonstrou seu déficit financeiro e sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aduz que "os documentos contábeis juntados comprovam a gravidade da crise financeira enfrentada pela recorrente e a impossibilidade de proceder com o recolhimento do preparo, sendo que, conforme último balanço patrimonial, a recorrente possui como último resultado de 2021, R$ 1.752.341,57 (um milhão setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) de prejuízo acumulado. Os documentos contábeis são provas irrefutáveis da atual condição financeira da recorrente, corroborados ainda pelos extratos bancários dos últimos 03 meses, fazendo jus assim, nos termos da súmula do art. 98 do CPC, aos benefícios da justiça gratuita. Os extratos bancários acostados nos autos demonstram que a Recorrente praticamente já não mais possui mais nenhuma atividade comercial, não possuindo mais alunos ativos, sendo que todos os seus alunos foram transferidos para a outra Universidade" (fls. 510-511). É o relatório. Decido. No caso em testilha, o eg. TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu isto: "Os extratos bancários são insuficientes para que se tenha real noção das movimentações financeiras da empresa agravante, não se sabendo se a apontada conta corrente seria sua única relação com instituições bancárias ônus de prova, novamente, que lhe compete e que deveria ter sido apresentado na primeira oportunidade de impugnação à decisão denegatória de primeiro grau (junto com a apelação). De se ponderar que há, no balanço juntado, investimentos na monta de quase dois milhões de reais. Em que pese a alegação de fragilidade financeira, não é o que se conclui da análise dos autos" (fl. 488). A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual tal benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que tal benefício "pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJ de 01.07.2009). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp 1294788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009, g.n.) Incide, portanto, à hipótese, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n.7/STJ. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Pessoa jurídica que deseje obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Incidência da Súmula n. 481/STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclame a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no AREsp 422.030/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014, g.n.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI- STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA