AREsp 2484519 - DECISAO

AREsp 2484519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência exigida (não apresentou declaração de pobreza nem documentos completos), o acórdão recorrido teve fundamentação suficiente e, ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ainda, não foi impugnado fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS, CALDEIRARIA EEQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Justiça Gratuita
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas Vinculantes E Sumulares Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS, CALDEIRARIA EEQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 exigência de declaração de hipossuficiência e prova documental
  3. 3 incidência da Súmula 481/STJ sobre presunção de pobreza de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência exigida (não apresentou declaração de pobreza nem documentos completos), o acórdão recorrido teve fundamentação suficiente e, ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ainda, não foi impugnado fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.