AREsp 2499350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.217): "*RECURSO Apelação - Ausência de preparo - Desatendimento da determinação para a comprovação da hipossuficiência financeira autorizadora da concessão da gratuidade de Justiça postulada - Vício não suprido pela apelante - Art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO. *" Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.229/1.241), a parte recorrente apontou violação do art. 98, do Código de Processo Civil de 2015 e Lei 1.060/50. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido violou o dispositivo supramencionado ao indeferir o pedido de gratuidade, mesmo a parte tendo apresentado provas que entendeu capazes de justificar a benesse. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem não conheceu o recurso de apelação, com base nos seguintes fundamentos: "Às fls. 1208/1209, foi proferida a seguinte decisão: (..) Desta forma, não apresentada pela apelante demonstração da necessidade autorizadora da concessão da Justiça gratuita, tal benesse fica expressamente indeferida. Intime-se a recorrente, por conseguinte, para que proceda ao recolhimento do valor do preparo do apelo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos moldes do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil c.c. art. 1.007, § 2º, desse mesmo diploma processual. A recorrente, todavia, deixou transcorrer "in albis" o prazo legal. (..) Por esta razão, como não houve comprovação cabal da configuração dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade postulada, a inércia da apelante autoriza o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Faltante um dos pressupostos formais da regularidade recursal, a conseqüência inexorável é o não conhecimento do recurso (cf. José Carlos Teixeira Giorgis, "Notas sobre o Agravo", RT 734/129; Vicente Grecco Filho, "Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória", Ed. Saraiva, p. 31; Cândido Rangel Dinamarco, "A Reforma do Código de Processo Civil", Ed. Malheiros, 3ª ed., 1996, p. 189). O apelo, assim, não comporta conhecimento." (e-STJ, fls.1.218/1.220, g.n): Do excerto acima transcrito, afere-se que Tribunal de origem não conheceu da apelação por entender pela deserção do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo mesmo após a intimação para tal ato. A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a reiterar a necessidade de concessão da justiça gratuita diante de "trata-se de pessoa jurídica cuja impossibilidade de arcar com os encargos processuais restou amplamente demonstrada, sendo que, a despeito do que restou considerado pelo v. Acórdão recorrido, a empresa ora Recorrente está envidando todos os seus esforços nas já mencionadas tentativas de cumprir com a folha de pagamento de seus funcionários, manter o pagamento dos acordos trabalhistas por ela homologados, bem como abastecer sua fábrica, visando, sobretudo em termos sociais, a preservação dos postos de trabalho e a subsistência da atividade." (e-STJ, fl. 1.239) Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA