REsp 2082561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S. A. IBAP, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 442-444): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, DO HISTÓRICO DO CONTRATO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA Nº. 247/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVAS HÁBEIS PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA IBAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos SA e por LARISSA GOMES DE ALBUQUERQUE DE QUEIROZ contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara/CE que acolheu os embargos monitórios em relação à segunda apelante, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e determinando a sua exclusão do feito e julgou procedente, em parte, os embargos monitórios da IBAP -INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS para, reconhecendo o excesso de execução, excluir do saldo devedor os valores referentes à taxa de rentabilidade, de maneira que a dívida seja calculada apenas com a incidência da comissão de permanência que deve ser formada com base na taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, tudo apurável em fase de liquidação, na forma prevista no art. 509, § 2º, do CPC/2015,após o que, será convertido de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao causídico da IBAP; a IBAP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao advogado da CEF e a Instituição Financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao causídico que representa a segunda recorrente. 2. No recurso, postula a IBAP os benefícios da justiça gratuita e o sobrestamento do feito. No mérito, afirma que a CEF não teria colacionado aos autos os documentos necessários para o prosseguimento da ação monitória. No apelo, requer a segunda apelante que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 e não por apreciação equitativa, até porque foi fixado em valor irrisório (R$ 1.000,00). 3. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, registre-se que é possível a concessão do benefício de justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Entretanto, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o requerimento para concessão do benefício da gratuidade judiciária, no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, não é o bastante, afigurando-se também imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. 4. No caso, a simples alegação da empresa de que se encontra em recuperação judicial não lhe garante o direito à imediata concessão do benefício da gratuidade judicial, mormente quando não colaciona aos autos documentos comprovando o seu precário estado econômico-financeiro. 5. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito até o fim do processo de recuperação judicial, este também não merece prosperar. Não obstante a IBAP tenha conseguido a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, através de agravo de instrumento interposto perante o TJ/CE, tal interstício já se exauriu. Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, "constata-se que já escoou o prazo de suspensão de regência (180 dias), tendo sido deferida tutelar recursal no Agravo de Instrumento interposto pela embargante no Tribunal de Justiça, em 30 de outubro de 2017 (id. 4058100.6257394), tendo, a esta altura, transcorrido também o referido prazo, sem que haja qualquer informação acerca de nova prorrogação". 6. De acordo com a Súmula nº. 247, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". In casu, foram colacionados aos autos pela CEF - Caixa Econômica Federal o Contrato de Cédula de Crédito Bancário, as planilhas de evolução do débito e o Histórico do Contrato que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, vez que tais documentos demonstram a existência de um crédito em favor da Instituição Financeira, não havendo que se falar em carência de ação. 7. Quanto aos parâmetros ou critérios de fixação dos honorários de sucumbência, estes seguem, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em suma, não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 8. Se por um lado se afigura excessivo fixar os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a regra inserida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, utilizando como base de cálculo o valor da causa(R$ 451.617,45), como quer a parte recorrente, por outro, mostra-se ínfima a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecida pela r. sentença por apreciação equitativa em favor do particular, mormente se levando em conta que a presente demanda foi ajuizada há mais de 08 (oito) anos (11.07.2014) e que sequer a segunda apelante era parte legítima para figurar no polo passivo do litígio. 9. Na espécie, embora a matéria seja repetitiva -relativa à formação de título executivo através de ação monitória para cobrança de obrigação pecuniária com fundamento em Contrato de Cédula de Crédito Bancário -a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada em favor do advogado da segunda recorrente, mostra-se ínfima, mesmo a causa não sendo complexa. Nesta senda, majoro para R$10.000,00 (dez mil reais)os honorários advocatícios fixados em favor do seu causídico, levando em conta o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, IV, do CPC/2015. 10. Cumpre registrar que não se desconhece que o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. Repetitivo nº. 1.850.512/SP (Tema nº. 1.076), afastou afixação dos honorários de sucumbência por equidade naqueles casos em que o valor da causa ou do proveito econômico é elevado. Contudo, o entendimento contraria o decidido pelo Pleno do colendo STF - Supremo Tribunal Federal na ACO nº. 2.988/DF (publicado em 11.03.2022), reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de a condenação se mostrar desproporcional e injusta, como no caso dos autos. 11. Nesse cenário, apesar de reconhecer o efeito vinculante das decisões apreciadas em sede de recurso repetitivo, deve ser respeitado o decido pela Corte Suprema, a quem cabe o controle de constitucionalidade das leis, pelo que não se aplica o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº. 1.076 ao presente caso. 12. Da mesma forma, também não se ignora a inclusão, no CPC/2015, do § 6º-A no art. 85(Lei nº. 14.365/2022), vigente a partir de 03.06.2022. Ocorre que, conforme jurisprudência do STJ, a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Nesta senda, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença. Logo, como a r. sentença recorrida foi prolatada em 25.06.2020, o novo regramento não se aplica à espécie. 13. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da IBAP -INDÚSTRIABRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.000,00) fixados pela r. sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.14. Apelação da IBAP improvida; apelação da segunda recorrente provida em parte, tão somente para majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela r. sentença em favor do advogado da segunda apelante, levando em conta o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, IV, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 524-526). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 564-571), a recorrente alega violação aos arts. 98, § 1º, 99, caput e §§ 2º e 7º, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 481/STJ. Sustenta, em síntese, ser devida a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que demonstre a hipossuficiência financeira. Contrarrazões às fls. 998-1.009 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 1.092-1.097). Brevemente relatado, decido. Acerca do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 438-439): Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, registre-se que é possível a concessão do benefício de justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Entretanto, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o requerimento para concessão do benefício da gratuidade judiciária, no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, não é o bastante, afigurando-se também imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. .. No caso, a simples alegação da empresa de que se encontra em recuperação judicial não lhe garante o direito à imediata concessão do benefício da gratuidade judicial, mormente quando não colaciona aos autos documentos comprovando o seu precário estado econômico-financeiro. Com efeito, destaca-se o disposto na Súmula 481/STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do entendimento desta Corte, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2. "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.290.556/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. No caso concreto, não houve a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, de modo que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No caso em estudo, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal originário assentou que a recorrente não faz jus à gratuidade de justiça, porquanto ausentes nos autos provas suficientes a evidenciarem a imprescindível hipossuficiência. Desse modo, forçoso reconhecer que não há como alterar a convicção formada pelo colegiado local (acerca da não comprovação da hipossuficiência indispensável ao deferimento da gratuidade de justiça), sem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284 STF. 2. A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. A pretensão de que seja avaliada a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 88-89, e-STJ, e agravo em recurso especial, de plano, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.158.634/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial de INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S. A. IBAP . Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S. A. IBAP NÃO CONHECIDO.