AREsp 2555398 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA MIRTIS COSTA FARAH e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98 e seguintes do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, trazendo a seguinte argumentação: Imperioso destacar, ilustres Ministros, que o recurso interposto pelos Recorrentes teve por escopo única e tão somente a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, a fim de que lhes fosse possibilidade o direito de acesso à justiça através do duplo grau de jurisdição. Isto porque, os Recorrentes, embora não tratem de pessoas miseráveis, não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento do preparo recursal necessário ao julgamento do recurso de Apelação interposto. .. Para justificar seu pleito, os Recorrentes trouxeram juntamente ao recurso de apelação interposto, cópia de declarações de Imposto de Renda, demonstrando claramente que, apesar de não serem considerados pobres tampouco miseráveis, os Recorrentes fariam jus à concessão do benefício, mormente em razão do alto valor a ser recolhido a título de preparo recursal em relação ao valor do proveito econômico perseguido. Através da documentação juntada é possível perceber que o montante de R$ 4.000,00 referente às custas e despesas processuais, se equipara à própria remuneração mensal dos Recorrentes, colocando em risco sua própria subsistência. Ocorre, contudo, que ao denegar provimento ao Agravo Interno, não concedendo os benefícios da gratuidade da justiça aos Recorrentes, o douto Tribunal a quo entende que os Recorrentes não teriam demonstrado satisfatoriamente sua condição de hipossuficiência financeira. .. Os Recorrentes, mesmo cientes da não necessidade, se apresentam aos autos munidos de superabundância documental que indicam sua real situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais. .. Logo, muito embora os Recorrentes não sejam considerados pobres no conceito jurídico da palavra, tampouco poderiam se considerar miseráveis, há de se levar em conta o valor do preparo recursal, e também o objeto do litígio para concessão do benefício. Ainda nesse sentido, o montante a ser recolhido a fim de possibilitar o reexame do caso em segunda instância através do Recurso de Apelação ultrapassa os valores médios auferidos pelos Recorrentes e assim demonstrados na declaração de Imposto de Renda acostada ao recurso de apelação. Desta feita, de acordo com o texto legal a justiça gratuita pode ser deferida de acordo com simples apresentação de afirmação da parte, uma vez que se trata de presunção juris tantum de veracidade. .. Nessa toada, deve-se considerar a situação dos Recorrentes, uma vez que o objetivo da assistência judiciária é permitir o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o direito de acesso à justiça para exercício do contraditório e da ampla defesa na garantia de seus direitos. E no caso em tela, mais ainda, a concessão da benesse visa permitir que os Recorrentes possam usufruir do duplo grau de jurisdição, assegurando a esses o direito ao reexame de uma decisão judicial. E, com isso, viola não só a determinação trazida pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, mas também os preceitos do princípio do acesso à justiça, encampado no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal 8 , que assegura a todos o direito ao acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Portanto, ao impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição pelos Recorrentes, condicionando-os ao pagamento de preparo recursal na alta monta de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) para que os Recorrentes possam perseguir com o pleito. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 101 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão de prazo a fim de que se possa recolher o preparo recursal, trazendo a seguinte argumentação: Como ventilado, os Recorrentes formularam pedido expresso e subsidiário para que, não sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, lhes fosse concedido prazo para recolhimento do preparo recursal. .. Observa-se, portanto, que o parágrafo segundo o dispositivo supra deixa claro que, não sendo o caso de concessão do benefício, o órgão colegiado deve determinar o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, em que pese a expressa previsão contida no dispositivo supra, bem como a existência de pedido expresso pelos Recorrentes, os Nobres Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitaram-se apenas a negar provimento ao recurso de Agravo Interno interposto. Sendo assim, muito embora o brilhantismo e respeitabilidade, mais uma vez resta caracterizada a nítida violação ao artigo 101 do Código de Processo Civil, razão pela qual o presente Recurso Especial merece provimento a fim de reformar o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal a quo, não sendo o entendimento da Corte Superior pelo deferimento da benesse, que seja concedido aos Recorrentes o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal. (fl. 516). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência ;na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pretendem os agravantes a modificação da decisão de fls. 473/475 (autos principais), sem, contudo, apresentação de qualquer argumento sólido e suficiente, capaz de ensejar a alteração do que então fora decidido. Segundo consta dos autos principais, não apresentaram os agravantes documentos suficientes para demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira, o que já havia motivado o indeferimento da gratuidade de justiça em sentença. Ressalta-se que é apenas relativa a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência, devendo ser analisada de acordo com os demais elementos existentes nos autos. In casu, observa-se que os requeridos, ora agravantes, são proprietários de imóvel em loteamento fechado, localizado em área nobre na cidade de Ribeirão Preto (fls. 22/27). Ainda, qualificou-se o agravante Sergio como comerciante (fls. 76), sem comprovação de seus rendimentos, o que traz dúvidas quanto à alegada hipossuficiência financeira por ele enfrentada (fls. 500/501). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não se pode deixar de notar que os réus vêm pleiteando a dilação de prazo para juntada de cópia das últimas declarações de imposto de renda desde outubro de 2020, ainda em primeira instância (fls. 396), o que fora deferido pelo Juízo a quo, sem que os réus promovessem o efetivo cumprimento da determinação, juntando apenas extratos do benefício previdenciário (fls. 408/413). Novamente, em grau recursal, após a intimação para complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência, os requeridos pleitearam a dilação de prazo, sob o argumento de que seriam pessoas idosas em isolamento social em razão da pandemia do Covid-19 (fls. 471/472). Entretanto, é certo que a documentação indicada poderia ser obtida com auxílio de terceiros, mesmo à distância, por meio virtual. Saliente-se que o pedido de dilação do prazo não interrompe o decurso do prazo inicialmente fixado, a tornar suficiente a intimação dos agravantes acerca do despacho de fls. 467/468. Não obstante, os agravantes não juntaram a documentação comprobatória, nem mesmo de maneira intempestiva, e interpuseram o presente agravo interno sem a juntada de documentos que pudessem demonstrar eventual comprometimento de seus rendimentos a ponto de impossibilitá-los de arcar com o pagamento de custas processuais, em total descaso com a ordem judicial. Assim, nada há a ser modificado, sendo induvidoso que o benefício da gratuidade de justiça deve ser reservado a quem, efetivamente, a ele faça jus. Anota-se, também, não ser viável a postulação de diferimento do recolhimento do preparo, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das situações previstas em lei para tanto (fl. 501). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA