AREsp 2469581 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação da impossibilidade financeira, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prova suficiente da hipossuficiência...

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Parties
Agravante: SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação da impossibilidade financeira, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prova suficiente da hipossuficiência da agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.